HC 808841 - DECISAO

HC 808841 - DECISAO

Não conheço do pedido de extensão porque o requerente não está em situação jurídica idêntica ao corréu: é reincidente e, portanto, não preenche os requisitos legais cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para o tráfico privilegiado; além disso, parte do pedido não se relaciona com a matéria dos autos e a impetração é reiterativa de HC anterior (HC 1.003.366/MG), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: PAULO VINICIUS AVILA MOURA; Paciente: ERIC THOMAZ LOPES AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de extensão
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Reincidência, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Extensão De Efeitos Reincidência Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

PAULO VINICIUS AVILA MOURA

Requerente

ERIC THOMAZ LOPES AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o requerente se encontra em situação jurídica idêntica ao corréu para extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de reincidência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal ao pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de extensão porque o requerente não está em situação jurídica idêntica ao corréu: é reincidente e, portanto, não preenche os requisitos legais cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para o tráfico privilegiado; além disso, parte do pedido não se relaciona com a matéria dos autos e a impetração é reiterativa de HC anterior (HC 1.003.366/MG), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de extensão

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente pedido de extensão.
  • Publique-se.