AREsp 2965957 - DECISAO

AREsp 2965957 - DECISAO

Verificada manifestação anterior desta Corte (HC n. 954.928/ES) que negou a aplicação do tráfico privilegiado, tratando-se de idênticas partes e objeto, o agravo em recurso especial consubstancia mera reiteração de pedido, sendo prejudicado o seu julgamento, nos termos da jurisprudência citada e do óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS SOARES GALDINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Precedente Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Precedente Em Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS SOARES GALDINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Prejudicialidade do agravo por reiteração de pedido com idêntico objeto em precedente (habeas corpus)

Ratio Decidendi

Verificada manifestação anterior desta Corte (HC n. 954.928/ES) que negou a aplicação do tráfico privilegiado, tratando-se de idênticas partes e objeto, o agravo em recurso especial consubstancia mera reiteração de pedido, sendo prejudicado o seu julgamento, nos termos da jurisprudência citada e do óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se e intimem-se.