REsp 2193866 - DECISAO

REsp 2193866 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque para acolher a pretensão absolutória ou para majorar a fração da minorante seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a redução mínima aplicada pelo juízo de origem mostrou-se adequada às circunstâncias concretas (quantidade e diversidade de entorpecentes), estando dentro da discricionariedade legal do magistrado; com fundamento no art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FELIPE DO NASCIMENTO MARIANO; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Quantum Da Redução De Pena, Súmula N. 7/stj, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Prova E Revisão De Matéria Fático Probatória, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Quantum Da Redução De Pena Súmula N. 7/stj Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FELIPE DO NASCIMENTO MARIANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Jurisdicional De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de provas
  2. 2 fixação da fração de redução prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque para acolher a pretensão absolutória ou para majorar a fração da minorante seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a redução mínima aplicada pelo juízo de origem mostrou-se adequada às circunstâncias concretas (quantidade e diversidade de entorpecentes), estando dentro da discricionariedade legal do magistrado; com fundamento no art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.