REsp 2059630 - DECISAO

REsp 2059630 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a pretensão de modular a fração redutora exigiria reexame do conjunto fático-probatório (correlação entre apreensão de arma e a atividade de tráfico), implicando revolvimento da matéria de fato vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração probatória e a dosimetria feitas pelo Tribunal de origem, que não reconheceu nexo direto entre a posse de arma e o tráfico para fins de reduzir em fração menor a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SIL; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SIL

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para redução da pena no tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 valoração da apreensão de arma de fogo na dosimetria da pena
  3. 3 possível incidência do princípio ne bis in idem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a pretensão de modular a fração redutora exigiria reexame do conjunto fático-probatório (correlação entre apreensão de arma e a atividade de tráfico), implicando revolvimento da matéria de fato vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração probatória e a dosimetria feitas pelo Tribunal de origem, que não reconheceu nexo direto entre a posse de arma e o tráfico para fins de reduzir em fração menor a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.