HC 1027732 - DECISAO

HC 1027732 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (identidade de paciente, de causa de pedir e de pedidos, nos termos do HC n. 434.460/MS e precedentes), cabendo eventual reforma por meio de recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal; em face dessa inadmissibilidade da impetração, não se examinou o mérito relativo à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: IGOR RAMON DANTAS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Writ Liminar

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Parties

IGOR RAMON DANTAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena em caso de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (identidade de paciente, de causa de pedir e de pedidos, nos termos do HC n. 434.460/MS e precedentes), cabendo eventual reforma por meio de recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal; em face dessa inadmissibilidade da impetração, não se examinou o mérito relativo à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.