AREsp 2931147 - ACORDAO

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A quantia e a variedade das drogas apreendidas (1,520 kg de maconha, 60 g de cocaína e 64 g de crack), com duas substâncias de natureza altamente deletéria, legitimam a modulação do benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/5, estando tal conclusão em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não apresentando ilegalidade.

Parties
Agravante: CAMILA ALVES DA SILVA; Agravante: FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Artigo 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Artigo 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Artigo 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Artigo 42 Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CAMILA ALVES DA SILVA

Agravante

FERNANDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 consideração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de modulação do patamar da redução com base na quantidade e natureza das drogas

Ratio Decidendi

A quantia e a variedade das drogas apreendidas (1,520 kg de maconha, 60 g de cocaína e 64 g de crack), com duas substâncias de natureza altamente deletéria, legitimam a modulação do benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/5, estando tal conclusão em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não apresentando ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental