AREsp 2895729 - ACORDAO

AREsp 2895729 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não trouxe elementos suficientes para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a Corte de origem mencionou apenas suposto furto qualificado anterior ao tráfico sem demonstrar outras circunstâncias que, em conjunto, caracterizem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, e, nos termos da jurisprudência do STJ, inquéritos ou ações penais em curso ou alegações pretéritas isoladas não podem obstar a incidência do tráfico privilegiado, devendo ser mantida a redução da pena concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: ADEMÁRIO DE SOUZA PIRÔCO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu e aplicou o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Inquéritos E Ações Penais Em Curso Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

ADEMÁRIO DE SOUZA PIRÔCO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para obstar a minorante
  3. 3 Efeito de crime anterior (furto qualificado) sobre a incidência do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não trouxe elementos suficientes para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a Corte de origem mencionou apenas suposto furto qualificado anterior ao tráfico sem demonstrar outras circunstâncias que, em conjunto, caracterizem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, e, nos termos da jurisprudência do STJ, inquéritos ou ações penais em curso ou alegações pretéritas isoladas não podem obstar a incidência do tráfico privilegiado, devendo ser mantida a redução da pena concedida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu e aplicou o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou o benefício do tráfico privilegiado reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, fixando 166 dias-multa, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a ser fixadas pelo Juízo da Execução.