HC 1024551 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da ausência da juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus do impetrante para a instrução da inicial.

Parties: Paciente: CAIO HENRIQUE MIGUEL FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente
Legal Topics: Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Constrangimento Ilegal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Penas Restritivas De Direitos

Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Ônus De Instrução Constrangimento Ilegal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CAIO HENRIQUE MIGUEL FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
2 ônus do impetrante em juntar peças necessárias à inicial do habeas corpus
3 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da ausência da juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus do impetrante para a instrução da inicial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.