AREsp 2925981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante, constatando que a ré era primária e não havia indicativos de integração em organização criminosa ou dedicação a atividades delituosas; eventual afastamento do benefício exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ré: Denise Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Denise Oliveira

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a ré se dedica a atividades delituosas ou integra organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de revolver o contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante, constatando que a ré era primária e não havia indicativos de integração em organização criminosa ou dedicação a atividades delituosas; eventual afastamento do benefício exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006