HC 1023530 - DECISAO

HC 1023530 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível nesta Corte o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a medida não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GEOVANI JOSE MATOS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, ANPP (acordo De Não Persecução Penal)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal ANPP (acordo De Não Persecução Penal)

Case Brief

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Parties

GEOVANI JOSE MATOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de impugnar acórdão transitado em julgado por habeas corpus no STJ
  3. 3 Aplicabilidade do ANPP (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível nesta Corte o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ para revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a medida não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal