HC 1023059 - DECISAO

HC 1023059 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado e configura tentativa de substituir revisão criminal por habeas corpus; ademais, a matéria relativa ao tráfico privilegiado não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância, sendo aplicado o entendimento constitucional e jurisprudencial sobre a competência do STJ.

Parties
Paciente: JONAS ROEDES; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

JONAS ROEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecer habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Supressão de instância ao analisar matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado e configura tentativa de substituir revisão criminal por habeas corpus; ademais, a matéria relativa ao tráfico privilegiado não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância, sendo aplicado o entendimento constitucional e jurisprudencial sobre a competência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.