HC 1023112 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 744.000/RS, configurando inadmissibilidade conforme precedentes desta Corte e normas do RISTJ, sendo inviável a reanálise aprofundada do conjunto fático-probatório no âmbito do writ.
- Parties
- Paciente: ROGER DORNELES MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão
Case Brief
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Parties
ROGER DORNELES MORAIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
- 2 Caracterização da participação como 'mula'
- 3 Inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido anterior
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 744.000/RS, configurando inadmissibilidade conforme precedentes desta Corte e normas do RISTJ, sendo inviável a reanálise aprofundada do conjunto fático-probatório no âmbito do writ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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