HC 1023464 - DECISAO

HC 1023464 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo exigido o ônus de instrução da inicial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS AGUINALDO ALEIXO MARTINS; Paciente: KAIQUE BRENNO DA SILVA BOBEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Ônus De Instrução Da Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Valoração Das Circunstâncias Do Crime Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito Ônus De Instrução Da Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS AGUINALDO ALEIXO MARTINS

Paciente

KAIQUE BRENNO DA SILVA BOBEDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime (região de fronteira)
  3. 3 existência de elementos de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo exigido o ônus de instrução da inicial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.