HC 1020539 - DECISAO

HC 1020539 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, porque a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento idôneo, isoladamente, para afastar a minorante, em razão do princípio da presunção de não culpabilidade e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Parties
Paciente: JUVENIL PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Antecedentes, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Antecedentes Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

JUVENIL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, porque a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento idôneo, isoladamente, para afastar a minorante, em razão do princípio da presunção de não culpabilidade e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 166 dias-multa