HC 1023104 - DECISAO

HC 1023104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ configuraria tentativa de substituição de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ possui competência originária restrita (CF, art.105, I, e); ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art.654, §2º do CPP, motivo pelo qual se indeferiu a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Incidência Da Minorante (art.33, §4º, Lei De Drogas)
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal (art.105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ configuraria tentativa de substituição de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ possui competência originária restrita (CF, art.105, I, e); ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art.654, §2º do CPP, motivo pelo qual se indeferiu a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal