HC 1021933 - DECISAO

HC 1021933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão que transitou em julgado e a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o tráfico privilegiado com base em elementos que indicam integração do paciente à organização criminosa 'Comando Vermelho', não havendo ilegalidade a ser sanada por este caminho.

Parties
Paciente: CLOVIS SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena §4º Art.33 Lei N.11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Súmulas 718 E 719 Do STF
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Redução De Pena §4º Art.33 Lei N.11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

CLOVIS SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão que transitou em julgado e a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o tráfico privilegiado com base em elementos que indicam integração do paciente à organização criminosa 'Comando Vermelho', não havendo ilegalidade a ser sanada por este caminho.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.