AREsp 2442163 - DECISAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões para afastar a causa especial de diminuição de pena e para rejeitar a atenuante da confissão consistem em valoração de elementos concretos e antecedentes do réu que não podem ser rediscutidos em sede de recurso especial sem revolvimento probatório, estando assim o recurso submetido ao óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, no ponto relativo à confissão, o recorrente não rebatendo especificamente os fundamentos adotados incide na Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO MOREIRA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Dosimetria, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas/lei De Tóxicos Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Dosimetria Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MOREIRA LIMA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 utilização da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões para afastar a causa especial de diminuição de pena e para rejeitar a atenuante da confissão consistem em valoração de elementos concretos e antecedentes do réu que não podem ser rediscutidos em sede de recurso especial sem revolvimento probatório, estando assim o recurso submetido ao óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, no ponto relativo à confissão, o recorrente não rebatendo especificamente os fundamentos adotados incide na Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.