AREsp 2862398 - DECISAO

AREsp 2862398 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, restou demonstrado pelas instâncias ordinárias que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi lastreado em elementos concretos dos autos que indicam dedicação habitual do réu ao tráfico (abordagem anterior com mesmo modus operandi, uso do veículo para delivery, apreensão de máquina de cartão com grande movimentação vinculada a coautor condenado, valores em espécie), de modo que não se verificou violação ao dispositivo legal nem possibilidade de acolhimento do recurso especial sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: GUILHERME VINICIUS VALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Súmulas Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Súmulas Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

GUILHERME VINICIUS VALTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de fundamentação para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, restou demonstrado pelas instâncias ordinárias que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi lastreado em elementos concretos dos autos que indicam dedicação habitual do réu ao tráfico (abordagem anterior com mesmo modus operandi, uso do veículo para delivery, apreensão de máquina de cartão com grande movimentação vinculada a coautor condenado, valores em espécie), de modo que não se verificou violação ao dispositivo legal nem possibilidade de acolhimento do recurso especial sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 115-117 e conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.