REsp 2195929 - DECISAO

REsp 2195929 - DECISAO

Como a quantidade de droga já foi utilizada para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, não se pode reaproveitá-la na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado; por isso aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Agravante: LÚCIO FLÁVIO DOS SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e alterando o regime inicial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006

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Parties

LÚCIO FLÁVIO DOS SANTOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 uso da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria e vedação de bis in idem

Ratio Decidendi

Como a quantidade de droga já foi utilizada para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, não se pode reaproveitá-la na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado; por isso aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e alterando o regime inicial.

Orders

  • Aplicar a minorante de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Tornar a reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa