HC 1025620 - DECISAO

HC 1025620 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias para o exame da pretensão.

Parties
Paciente: VINICIOS SANTOS DE AMORIM; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Lei De Drogas (lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Antecedentes Criminais Lei De Drogas (lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

VINICIOS SANTOS DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 ônus de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias
  3. 3 uso de ações penais ou inquéritos em curso para afastar benefício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias para o exame da pretensão.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.