HC 1025886 - DECISAO

HC 1025886 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de origem já transitado em julgado e o STJ não inaugura competência originária para atuar como revisão criminal, além de não se identificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual não se conheceu do pedido e negou-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON DE OLIVEIRA GUESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Armas De Fogo Tráfico Privilegiado Constrangimento Ilegal Revisão Criminal +3 more

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Parties

MAICON DE OLIVEIRA GUESA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de origem já transitado em julgado e o STJ não inaugura competência originária para atuar como revisão criminal, além de não se identificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual não se conheceu do pedido e negou-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.