REsp 2218625 - DECISAO

REsp 2218625 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, preenchidos os requisitos e ausentes circunstâncias agravantes relevantes, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada no seu patamar máximo de 2/3; manteve-se a pena-base no mínimo, aplicou-se o aumento de 1/6 previsto no art. 40, III, e, após redução de 2/3, resultou-se na pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos; negou-se provimento à pretensão de redução da multa por hipossuficiência por óbice de reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA DE MORAES INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento ao recurso para fixar a pena no patamar máximo da minorante, reduzindo-a e determinando a substituição conforme decidido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Multa, Hipossuficiência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Multa Hipossuficiência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

ANA CAROLINA DE MORAES INÁCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do seu patamar (1/2 vs 2/3)
  2. 2 Valoração da quantidade apreendida de droga e circunstâncias do caso para dosimetria
  3. 3 Possibilidade de reexame da prova fático-probatória quanto à hipossuficiência para fins de redução da multa (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, preenchidos os requisitos e ausentes circunstâncias agravantes relevantes, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada no seu patamar máximo de 2/3; manteve-se a pena-base no mínimo, aplicou-se o aumento de 1/6 previsto no art. 40, III, e, após redução de 2/3, resultou-se na pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos; negou-se provimento à pretensão de redução da multa por hipossuficiência por óbice de reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento ao recurso para fixar a pena no patamar máximo da minorante, reduzindo-a e determinando a substituição conforme decidido.

Orders

  • Fixar a pena de Ana Carolina de Moraes Inácio, por infração ao art. 33, § 4º, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar a pena em 194 dias-multa.