HC 1030011 - DECISAO

HC 1030011 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não inaugurada a sua competência, conforme art. 105, I, al. e, da CF e jurisprudência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão oficiosa do writ (art. 654, § 2º, CPP).

Parties
Paciente: JOAO AUGUSTO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO AUGUSTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 uso de ações penais ou inquéritos em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não inaugurada a sua competência, conforme art. 105, I, al. e, da CF e jurisprudência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão oficiosa do writ (art. 654, § 2º, CPP).