HC 1029697 - DECISAO

HC 1029697 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser utilizado como substituto de nova revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; por isso foi aplicada a previsão regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) para indeferir liminarmente o writ.

Parties
Paciente: DIOGO LEMES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 33, § 4º, Lei De Drogas

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Parties

DIOGO LEMES DE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 alteração de regime prisional e substituição da pena por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser utilizado como substituto de nova revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; por isso foi aplicada a previsão regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) para indeferir liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (writ não conhecido)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.