AREsp 2312238 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo regimental porque a elevada quantidade e a natureza das drogas apreendidas (8.248,55 g de maconha e 113,31 g de cocaína) justificam afastar a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; não se verifica bis in idem quando a quantidade e a natureza servem apenas para modular a fração da causa de diminuição, desde que não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: JOILSON GOMES DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Modulação De Fração Da Causa De Redução De Pena, Bis in Idem, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Modulação De Fração Da Causa De Redução De Pena Bis in Idem Quantidade De Droga

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Parties

JOILSON GOMES DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modulação da fração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 verificação de eventual bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque a elevada quantidade e a natureza das drogas apreendidas (8.248,55 g de maconha e 113,31 g de cocaína) justificam afastar a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; não se verifica bis in idem quando a quantidade e a natureza servem apenas para modular a fração da causa de diminuição, desde que não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manutenção da decisão que afastou a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006