HC 1029927 - DECISAO

HC 1029927 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de origem já transitado em julgado e o STJ não tem competência para rever o mérito de decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus quando não há competência originária para revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP).

Parties
Paciente: BRUNO MACIEL ALIONCO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

BRUNO MACIEL ALIONCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária do STJ
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de origem já transitado em julgado e o STJ não tem competência para rever o mérito de decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus quando não há competência originária para revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP).

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.