HC 1029988 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode exercer, nesta hipótese, revisão de mérito de decisão definitiva, além de não se constatar ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: NOELI JOSIANI SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
NOELI JOSIANI SANTANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
- 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus por esta Corte diante de acórdão transitado em julgado
- 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode exercer, nesta hipótese, revisão de mérito de decisão definitiva, além de não se constatar ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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