AREsp 2791223 - DECISAO

AREsp 2791223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à pretensão de absolvição baseada em reexame de provas, aplica-se a Súmula 7 do STJ, tornando incabível o recurso especial para reanalisar a prova; no mérito residual, a reincidência do réu impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Parties
Recorrente: VANDERLINO BASTOS DE MENEZES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência, Valoração Da Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Valoração Da Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VANDERLINO BASTOS DE MENEZES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à pretensão de absolvição baseada em reexame de provas, aplica-se a Súmula 7 do STJ, tornando incabível o recurso especial para reanalisar a prova; no mérito residual, a reincidência do réu impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.