REsp 2220313 - DECISAO

REsp 2220313 - DECISAO

Reconheceu-se que natureza e quantidade das drogas já foram valoradas na primeira fase da dosimetria e, portanto, não podem ser novamente utilizadas para afastar a minorante do art. 33, § 4º (evitando bis in idem); aplicou-se a redução prevista no referido dispositivo (redução de 2/3), procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, regime inicial semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição por desfavorabilidade das circunstâncias.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS DOS SANTOS MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial, Substituição De Pena, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial Substituição De Pena Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS MENEZES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade de entorpecentes na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 valoração da apreensão de rádio comunicador

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que natureza e quantidade das drogas já foram valoradas na primeira fase da dosimetria e, portanto, não podem ser novamente utilizadas para afastar a minorante do art. 33, § 4º (evitando bis in idem); aplicou-se a redução prevista no referido dispositivo (redução de 2/3), procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, regime inicial semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição por desfavorabilidade das circunstâncias.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar nova dosimetria e fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa