AREsp 2870463 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensa desclassificação para posse para consumo exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; e a pretensão subsidiária de substituição da prestação pecuniária é deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: JOSE ERNANDES DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Súmula N. 7 Do STJ, Substituição Da Prestação Pecuniária, Súmula N. 284 Do STF
Penal Tráfico Privilegiado Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Súmula N. 7 Do STJ Substituição Da Prestação Pecuniária Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JOSE ERNANDES DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 substituição da prestação pecuniária sem indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensa desclassificação para posse para consumo exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; e a pretensão subsidiária de substituição da prestação pecuniária é deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.