HC 1025473 - DECISAO

HC 1025473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não cabe a esta Corte; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ e verificou ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE REGES FOGACA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

LUCAS HENRIQUE REGES FOGACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 negativa do benefício do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não cabe a esta Corte; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ e verificou ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.