AREsp 2926984 - ACORDAO
A instância ordinária fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado na demonstração de dedicação a atividades criminosas e participação em operação organizada; tais fundamentos estão em consonância com a jurisprudência do STJ, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: MARCELO EDUARDO DAMBROS SALLES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula 7 Do STJ, Causa Especial De Diminuição De Pena, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELO EDUARDO DAMBROS SALLES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante da alegada dedicação a atividades criminosas
- 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
A instância ordinária fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado na demonstração de dedicação a atividades criminosas e participação em operação organizada; tais fundamentos estão em consonância com a jurisprudência do STJ, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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