HC 1026792 - DECISAO

HC 1026792 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente (faltando a sentença condenatória e o acórdão integral dos embargos de declaração), impedindo o exame das alegações de constrangimento ilegal; assim, diante da instrução deficiente, não se conhece o pedido liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes dessa Corte.

Parties
Paciente: ENDRIO BARCELOS DOS SANTOS; Paciente: EULLER MARCELO NORONHA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 004927-92.2019.8.21.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Embargos De Declaração, Fração Da Minorante (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Embargos De Declaração Fração Da Minorante (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ENDRIO BARCELOS DOS SANTOS

Paciente

EULLER MARCELO NORONHA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 004927-92.2019.8.21.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima de 2/3 da minorante do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conversão do julgamento em diligência para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente (faltando a sentença condenatória e o acórdão integral dos embargos de declaração), impedindo o exame das alegações de constrangimento ilegal; assim, diante da instrução deficiente, não se conhece o pedido liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes dessa Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se