AREsp 2967139 - DECISAO

AREsp 2967139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame de matérias fático-probatórias (relativas à primariedade e à suposta dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decote da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de reexame de elementos fático-probatórios na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame de matérias fático-probatórias (relativas à primariedade e à suposta dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.