HC 1024826 - DECISAO

HC 1024826 - DECISAO

Parties
Paciente: RICARDO RODRIGUES DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Transitado Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO RODRIGUES DE NORONHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação de regime inicial de cumprimento de pena (art.33, §2º, CP)
  3. 3 detração de pena (art.387, §2º, CPP)