REsp 2178139 - DECISAO

REsp 2178139 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar o tráfico privilegiado exige reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a quantidade de droga apreendida, por si só, não é idônea para afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida afasta a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto probatório em recurso especial, diante da vedação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar o tráfico privilegiado exige reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a quantidade de droga apreendida, por si só, não é idônea para afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.