HC 1025900 - DECISAO

HC 1025900 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 820.836/SP), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, sendo, ademais, matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes consolidados do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE ALVES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF Para Reexame, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF Para Reexame Constrangimento Ilegal

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Parties

BRUNO HENRIQUE ALVES CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade de nova impetração sobre matéria idêntica já decidida nesta Corte
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário (art. 102, II, 'a', CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 820.836/SP), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, sendo, ademais, matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes consolidados do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.