AREsp 2776003 - DECISAO

AREsp 2776003 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as razões recursais apresentaram fundamentação e cotejo analítico suficientes quanto à incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; no entanto, o acórdão recorrido demonstrou, por elementos de prova (quantidade e natureza das drogas, presença com indivíduos ligados ao tráfico, registro de atos infracionais e quantia em dinheiro), a dedicação do recorrente a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor. Assim, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, por aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, também em razão da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na...

Parties
Agravante: THALES RICARDO DOS SANTOS TANZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial (fundamentação E Cotejo Analítico)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Do Recurso Especial (fundamentação E Cotejo Analítico)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THALES RICARDO DOS SANTOS TANZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF sobre conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque as razões recursais apresentaram fundamentação e cotejo analítico suficientes quanto à incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; no entanto, o acórdão recorrido demonstrou, por elementos de prova (quantidade e natureza das drogas, presença com indivíduos ligados ao tráfico, registro de atos infracionais e quantia em dinheiro), a dedicação do recorrente a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor. Assim, conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, por aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, também em razão da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na...

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.