HC 955384 - DECISAO

HC 955384 - DECISAO

Houve erro material no cálculo da pena final: aplicando-se a redução de 1/6 à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias resultante do acórdão do TJ/MS, a pena final correta é 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão; por consequência, o regime prisional inicial deve ser semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, razão pela qual os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos para promover tal correção.

Parties
Embargante: ELIZETE FERNANDA ANDRADE DOS REIS LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com correção da pena final e do regime prisional inicial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Erro Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Erro Material Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELIZETE FERNANDA ANDRADE DOS REIS LUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na fixação da pena final decorrente da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 alteração do regime prisional inicial em razão da redução da pena, nos termos do art. 33, § 2º, inciso II, alínea 'b' do CP

Ratio Decidendi

Houve erro material no cálculo da pena final: aplicando-se a redução de 1/6 à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias resultante do acórdão do TJ/MS, a pena final correta é 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão; por consequência, o regime prisional inicial deve ser semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, razão pela qual os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos para promover tal correção.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com correção da pena final e do regime prisional inicial.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração e os acolho.
  • Corrijo a pena final para 5 anos, 8 meses e 01 dia de reclusão.