HC 1028718 - DECISAO

HC 1028718 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado contém elementos concretos e idôneos que indicam habitualidade e dedicação do paciente ao tráfico (uso do estabelecimento para guardar droga; apreensão de 45,446 kg; denúncias e monitoramento), e seria necessário revolver provas para reconhecer a minorante, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO MARTINELLI MACIEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

LUIS FERNANDO MARTINELLI MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta: o acórdão impugnado contém elementos concretos e idôneos que indicam habitualidade e dedicação do paciente ao tráfico (uso do estabelecimento para guardar droga; apreensão de 45,446 kg; denúncias e monitoramento), e seria necessário revolver provas para reconhecer a minorante, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal