AREsp 2973453 - DECISAO

AREsp 2973453 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, baseada em elementos probatórios e nas circunstâncias do crime (envolvimento com detentos, tentativa de ingresso de drogas no presídio, relatos de atuação prévia no comércio de entorpecentes, conduta de fuga, quantidade apreendida), aptos a demonstrar dedicação habitual do agente ao tráfico, de modo que a negativa da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 está devidamente justificada, não havendo violação legal que justifique o recurso especial.

Parties
Agravante: EMERSON TEODORO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art.40, III Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Majorante Do Art.40, III Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

EMERSON TEODORO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, baseada em elementos probatórios e nas circunstâncias do crime (envolvimento com detentos, tentativa de ingresso de drogas no presídio, relatos de atuação prévia no comércio de entorpecentes, conduta de fuga, quantidade apreendida), aptos a demonstrar dedicação habitual do agente ao tráfico, de modo que a negativa da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 está devidamente justificada, não havendo violação legal que justifique o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.