HC 1029204 - DECISAO

HC 1029204 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido em outro writ cuja matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a via neste Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SHIRLEI SANTANA FLORES; Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante 59, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante 59 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

SHIRLEI SANTANA FLORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 59 ao caso de tráfico privilegiado e consequências para o regime inicial
  3. 3 Compatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido em outro writ cuja matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a via neste Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.