HC 1031473 - DECISAO

HC 1031473 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a instância de origem afastou a minorante do § 4º do art. 33 apenas com base na quantidade apreendida (477,91 g de maconha), o que configura utilização indevida desse elemento de forma isolada (bis in idem). Em razão disso, concedeu-se a ordem para reconhecer a incidência da minorante e aplicá-la no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 164 dias-multa, bem como determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA SEGOBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

IGOR DA SILVA SEGOBE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga apreendida como fundamento isolado para afastar a minorante (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a instância de origem afastou a minorante do § 4º do art. 33 apenas com base na quantidade apreendida (477,91 g de maconha), o que configura utilização indevida desse elemento de forma isolada (bis in idem). Em razão disso, concedeu-se a ordem para reconhecer a incidência da minorante e aplicá-la no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 164 dias-multa, bem como determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3.