HC 1031500 - DECISAO

HC 1031500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária que não cabe a esta Corte, e porque não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; indeferimento liminar fundamentado no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL VICTOR SOUZA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Fixação Do Regime Inicial

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Parties

GABRIEL VICTOR SOUZA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 negativa da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária que não cabe a esta Corte, e porque não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; indeferimento liminar fundamentado no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se