HC 1014920 - DECISAO

HC 1014920 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve sua liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não é competente para atuar como substitutivo de revisão criminal em decisões já definitivas; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO MARTINS FONESI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar Em HC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Bis in Idem Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

LEONARDO MARTINS FONESI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Habeas Corpus versus vedação ao substitutivo de revisão criminal pelo STJ diante de trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria por consideração da quantidade de droga em fases distintas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve sua liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não é competente para atuar como substitutivo de revisão criminal em decisões já definitivas; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.