REsp 2178397 - DECISAO

REsp 2178397 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ter sido protocolado fora do prazo indicado para embargos de declaração e porque, mesmo ex officio, não se verificou erro material a ser corrigido, tendo sido invocado também o § 3º do art. 33 do CP; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: TALES ARTHUR FERIGOLO ANHAIA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Erro Material, Embargos De Declaração, Art. 33 Do CP, Art. 34 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Erro Material Embargos De Declaração Art. 33 Do CP Art. 34 Do RISTJ

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Parties

TALES ARTHUR FERIGOLO ANHAIA

Requerente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do prazo para embargos de declaração
  2. 2 existência de erro material na fixação do regime inicial
  3. 3 aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ter sido protocolado fora do prazo indicado para embargos de declaração e porque, mesmo ex officio, não se verificou erro material a ser corrigido, tendo sido invocado também o § 3º do art. 33 do CP; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.