HC 1001394 - ACORDAO

HC 1001394 - ACORDAO

A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos devem ser avaliadas em conjunto como vetor único na dosimetria; a defesa não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão atacada; por isso, desproveu-se o agravo regimental, mantendo-se a decisão que, de ofício, reconheceu a diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionou a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 250 dias-multa.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO DA COSTA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Redução De Pena
Direito Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Redução De Pena

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO DA COSTA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena deve considerar isoladamente a quantidade somada de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Se a quantidade de drogas justifica a redução da pena na fração máxima legal
  3. 3 Se quantidade e natureza das drogas constituem vetor único na dosimetria

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos devem ser avaliadas em conjunto como vetor único na dosimetria; a defesa não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão atacada; por isso, desproveu-se o agravo regimental, mantendo-se a decisão que, de ofício, reconheceu a diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionou a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 250 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que, de ofício, reconheceu a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e redimensionou a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 250 dias-multa