RvCr 6589 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida porque o aresto do STJ não examinou o mérito da questão suscitada (afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se instaurou competência desta Corte para rever fatos e provas, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e do art. 621 do CPP; portanto, a ação revisional é inadmissível e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Requerente: RICARDO TRIQUES KALSCHNE; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecida (incompetência Do Stj; Pedido Liminar Prejudicado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Competência Do STJ Para Revisão Criminal Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

RICARDO TRIQUES KALSCHNE

Requerente

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecida (incompetência Do Stj; Pedido Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos que não analisaram o mérito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reapreciação de provas

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque o aresto do STJ não examinou o mérito da questão suscitada (afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se instaurou competência desta Corte para rever fatos e provas, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e do art. 621 do CPP; portanto, a ação revisional é inadmissível e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal, prejudicada a análise do pedido liminar.
  • Publique-se.