HC 1012420 - DECISAO

HC 1012420 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado por perda de objeto, pois a defesa obteve, concomitantemente, o deferimento do pedido de extensão da decisão favorável ao corréu nos autos do Recurso Especial n. 2.053.116/MG (decisão proferida em 30/6/2025), motivo pelo qual não subsiste interesse processual na atuação do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: VICTOR JUAN MOREIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Extensão De Efeitos De Decisão, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Extensão De Efeitos De Decisão Perda De Objeto Habeas Corpus Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

VICTOR JUAN MOREIRA SANTOS

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão proferida em favor de corréu
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão de deferimento do pedido em outro processo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado por perda de objeto, pois a defesa obteve, concomitantemente, o deferimento do pedido de extensão da decisão favorável ao corréu nos autos do Recurso Especial n. 2.053.116/MG (decisão proferida em 30/6/2025), motivo pelo qual não subsiste interesse processual na atuação do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental em recurso em habeas corpus, por perda de objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Intimem-se.