AREsp 2961815 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 e ausência do cotejo analítico) e não demonstrou o cumprimento do art. 1.029, §1º, do CPC quanto à divergência jurisprudencial, violando o dever de impugnação integral e específica da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RIAN CLEMENTE GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico, Requisitos Do Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Cotejo Analítico Requisitos Do Recurso Especial +1 more

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Parties

RIAN CLEMENTE GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de aprofundamento fático-probatório
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e teses do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7 e ausência do cotejo analítico) e não demonstrou o cumprimento do art. 1.029, §1º, do CPC quanto à divergência jurisprudencial, violando o dever de impugnação integral e específica da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.